Telemedicina veterinária
A telemedicina passará a ser aceita em breve, após a aprovação do CFMV para o atendimento à distância de cães e gatos. Essa decisão tem gerado muita polêmica na nossa área.
Qual a sua opinião a respeito desta prática?
Qual a sua opinião a respeito desta prática?TELEMEDICINA
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/06/2022 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 155
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária
RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação
de serviços médico-veterinários.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -CFMV, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, e considerando o que determina a Lei nº
5.517, que "dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária, que têm como missão, além de fiscalizar, orientar, supervisionar e
disciplinar o exercício profissional, zelar pela boa prática médico-veterinária no País"; considerando o
disposto nas alíneas "a" e "c" do art. 5º da Lei nº 5.517, de 1968, que definem serem privativas do médicoveterinário "a prática da clínica em todas as suas modalidades", bem como "a assistência técnica e sanitária
aos animais sob qualquer forma"; considerando que a consulta médico-veterinária, ato intrínseco à clínica,
compreende o exame do paciente, a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de
exames complementares, se necessários, e prescrição terapêutica; considerando o disposto na Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas
em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde"; considerando
que as informações do responsável pelos pacientes só podem ser transmitidas a outro profissional com
prévia permissão, mediante seu consentimento livre e esclarecido e com protocolos de segurança
capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações; considerando o que determina a
Resolução nº 1.321, de 24 de abril de 2020, principalmente no que tange ao preenchimento obrigatório e
adequado do prontuário e à garantia da integridade e autenticidade das informações; considerando o que
determina a Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, que "aprova o Código de Ética do Médico
Veterinário" e que, a despeito das consequências positivas da telemedicina, existem muitos preceitos
éticos e legais que precisam ser assegurados; considerando as responsabilidades civis, penais e éticas
assumidas pelo médico-veterinário por ocasião do exercício profissional; considerando a constante
inovação e o desenvolvimento de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), que facilitam o
intercâmbio de informação entre médicos-veterinários, resolve:
Art. 1º Regulamentar o uso da Telemedicina Veterinária nas atividades médico-veterinárias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Independentemente do possível uso da Telemedicina Veterinária, o atendimento
presencial é considerado padrão ouro para a prática dos atos médico-veterinários.
Art. 3º Ao médico-veterinário é assegurada a autonomia de decisão quanto ao uso, ou não, da
telemedicina veterinária, sendo este totalmente responsável pelo ato, que deve encontrar limites na
beneficência e na não maleficência do paciente.
Art. 4º Para efeitos desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:
I - telemedicina veterinária: exercício da Medicina Veterinária pelo uso de tecnologias de
informação e comunicação (TICs) com o objetivo de assistência, com observância dos padrões técnicos e
éticos, incluídas as modalidades de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação,
teleinterconsulta e telediagnóstico;
II - teleconsulta veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para realizar consulta
médico-veterinária a distância, por meio de TICs, nos casos em que médico-veterinário e paciente não
estejam localizados em um mesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência;
III - Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR): relação escrita e formal
estabelecida entre o médico-veterinário inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e o responsável pelo paciente e
cujo atendimento presencial anterior do animal, seja comprovado por meio de prontuário médicoveterinário;
IV - emergência: constatação médico-veterinária de condições de agravo à saúde animal que
impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, assistência médicoveterinária imediata;
V - urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, em
que o paciente necessita de assistência médico-veterinária imediata para que não se torne uma
emergência;
VI - desastres: eventos naturais, ou não, que causem danos e/ou ameaças em uma localidade e
que provoquem obstáculos que impossibilitem o deslocamento do paciente e de seu responsável e
inviabilizem a consulta presencial;
VII - teleorientação médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para orientação
médico-veterinária geral e inicial, a distância, sendo vedado qualquer tipo de definição diagnóstica ou
conduta terapêutica;
VIII - teletriagem médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária destinada à
identificação e classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indiquem a possibilidade da
teleconsulta ou a necessidade de atendimento presencial, imediato ou agendado;
IX - teleinterconsulta médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária realizada
exclusivamente entre médicos-veterinários para troca de informações e opiniões e com a finalidade de
promover o auxílio diagnóstico ou terapêutico;
X - telediagnóstico médico-veterinário: modalidade de telemedicina veterinária com a
finalidade de transmissão de dados e imagens para serem interpretados, a distância, entre médicosveterinários e com o objetivo de emissão de laudo ou parecer;
XI - telemonitoramento médico-veterinário, televigilância ou monitoramento remoto:
modalidade de telemedicina veterinária para fins de acompanhamento contínuo de parâmetros
fisiológicos, realizado sob orientação e supervisão médico-veterinária para monitoramento ou vigilância a
distância das condições de saúde e/ou doença;
XII - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou
outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que
admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as
seguintes características:
a) estar associada ao signatário de maneira inequívoca;
b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível
de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior
seja detectável.
XIII - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art.
10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º Só é permitida a realização das diversas modalidades de Telemedicina Veterinária por
médicos-veterinários com inscrição ativa no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 6º O médico-veterinário deve submeter à assinatura eletrônica do responsável pelo
paciente um Termo de Consentimento para Telemedicina Veterinária (Anexo I), sempre que houver
necessidade de compartilhamento de informações para realização da teleinterconsulta e telediagnóstico.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O USO DAS MODALIDADES DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA
Art. 7º A teleconsulta veterinária somente pode ser efetivada nos casos em que o responsável
tenha estabelecido RPVAR de forma presencial e devidamente registrada, sendo vedada nos casos de
urgência e emergência.
§ 1° Para validação da RPVAR devem ser conferidos e checados pelo profissional os dados
cadastrais do paciente, com as suas respectivas características, bem como do seu responsável;
§ 2º Fica dispensada a exigência de RPVAR para realização de teleconsulta veterinária nos
casos de desastres, devendo o profissional esclarecer e registrar que se trata de situação excepcional,
sendo possível apenas enquanto perdurar o impedimento do atendimento presencial;
§ 3º Nos atendimentos de animais de produção faz-se necessário o conhecimento prévio da
propriedade, haja vista as particularidades relacionadas a manejo sanitário, sistema de criação, situação
epidemiológica, histórico sanitário, características do rebanho, clima e topografia.
Art. 8º Para a teleorientação e teletriagem médico-veterinária é obrigação do profissional
informar previamente ao responsável pelo paciente que não se trata de consulta médico-veterinária,
estando vedados, portanto, diagnóstico, solicitação de exames e qualquer prescrição.
Art. 9º O telemonitoramento médico-veterinário é possível apenas após a realização de
atendimento presencial anterior e nos casos de tratamento de doenças crônicas ou, ainda, durante a
recuperação de procedimento clínico ou cirúrgico para o devido acompanhamento, a critério do
profissional.
Parágrafo único. Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram
acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico veterinário
assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
Art. 10. Na teleinterconsulta veterinária a informação médico-veterinária deve ser transmitida
eletronicamente ao profissional que está localizado remotamente, o qual deve decidir se pode oferecer de
forma segura sua opinião, a partir da qualidade e quantidade de informações recebidas.
Parágrafo único A responsabilidade do atendimento cabe ao médico-veterinário que assiste o
animal presencialmente, sendo que os demais médicos-veterinários envolvidos no atendimento
responderão na medida das respectivas atuações.
Art. 11. No telediagnóstico médico-veterinário o laudo ou parecer deverá ser assinado
eletronicamente (assinatura eletrônica avançada) pelos médicos-veterinários que prestaram o serviço.
Art. 12. A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou telemonitoramento
deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou
eletrônico;
II - identificação e dados do paciente e do responsável;
III - registro de data e hora do atendimento;
IV - uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas e demais
documentos;
V - os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando
subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos
órgãos e entidades reguladores específicos.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Art. 13. A Telemedicina Veterinária somente pode ser realizada por meio de TICs aderentes às
Resoluções editadas pelo CFMV e à preservação dos direitos individuais dos responsáveis pelos pacientes,
garantindo a integridade, segurança, sigilo e fidelidade das informações.
§ 1º O profissional que utilizar a Telemedicina Veterinária deve decidir com livre arbítrio e
responsabilidade se as informações recebidas são qualificadas dentro de condições éticas e de protocolos
de segurança digital suficientes para realização do ato médico-veterinário subsequente.
§2º Os documentos médicos-veterinários eventualmente assinados a distância devem observar
a garantia da segurança, autenticidade e integridade das informações de modo que qualquer modificação
posterior seja detectada.
§3º Deve ser preservado o conjunto de informações, sinais e imagens registrados na assistência
médico-veterinária prestada, pois integram o prontuário do paciente.
§ 4º A guarda das informações relacionadas aos serviços realizados através da Telemedicina
Veterinária deverá atender à legislação vigente e estará sob responsabilidade do médico-veterinário
responsável ou do estabelecimento.
§ 5º Devem ser registrados no prontuário do paciente quais TICs foram utilizadas para realização
da modalidade de Telemedicina Veterinária.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 14. O médico-veterinário deverá informar ao responsável pelo paciente todas as limitações
inerentes ao uso da Telemedicina Veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.
Parágrafo único. É direito do responsável pelo paciente, ou seu representante legal, solicitar e
receber cópia em mídia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento.
Art. 15. As pessoas jurídicas que prestarem serviços de Telemedicina Veterinária deverão se
registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa onde estão situadas, com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica de um médico-veterinário regularmente inscrito no
mesmo Conselho.
Art. 16 O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 17. Esta resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral
Publicado em: 29/06/2022 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 155
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária
RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação
de serviços médico-veterinários.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -CFMV, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, e considerando o que determina a Lei nº
5.517, que "dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária, que têm como missão, além de fiscalizar, orientar, supervisionar e
disciplinar o exercício profissional, zelar pela boa prática médico-veterinária no País"; considerando o
disposto nas alíneas "a" e "c" do art. 5º da Lei nº 5.517, de 1968, que definem serem privativas do médicoveterinário "a prática da clínica em todas as suas modalidades", bem como "a assistência técnica e sanitária
aos animais sob qualquer forma"; considerando que a consulta médico-veterinária, ato intrínseco à clínica,
compreende o exame do paciente, a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de
exames complementares, se necessários, e prescrição terapêutica; considerando o disposto na Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas
em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde"; considerando
que as informações do responsável pelos pacientes só podem ser transmitidas a outro profissional com
prévia permissão, mediante seu consentimento livre e esclarecido e com protocolos de segurança
capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações; considerando o que determina a
Resolução nº 1.321, de 24 de abril de 2020, principalmente no que tange ao preenchimento obrigatório e
adequado do prontuário e à garantia da integridade e autenticidade das informações; considerando o que
determina a Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, que "aprova o Código de Ética do Médico
Veterinário" e que, a despeito das consequências positivas da telemedicina, existem muitos preceitos
éticos e legais que precisam ser assegurados; considerando as responsabilidades civis, penais e éticas
assumidas pelo médico-veterinário por ocasião do exercício profissional; considerando a constante
inovação e o desenvolvimento de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), que facilitam o
intercâmbio de informação entre médicos-veterinários, resolve:
Art. 1º Regulamentar o uso da Telemedicina Veterinária nas atividades médico-veterinárias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Independentemente do possível uso da Telemedicina Veterinária, o atendimento
presencial é considerado padrão ouro para a prática dos atos médico-veterinários.
Art. 3º Ao médico-veterinário é assegurada a autonomia de decisão quanto ao uso, ou não, da
telemedicina veterinária, sendo este totalmente responsável pelo ato, que deve encontrar limites na
beneficência e na não maleficência do paciente.
Art. 4º Para efeitos desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:
I - telemedicina veterinária: exercício da Medicina Veterinária pelo uso de tecnologias de
informação e comunicação (TICs) com o objetivo de assistência, com observância dos padrões técnicos e
éticos, incluídas as modalidades de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação,
teleinterconsulta e telediagnóstico;
II - teleconsulta veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para realizar consulta
médico-veterinária a distância, por meio de TICs, nos casos em que médico-veterinário e paciente não
estejam localizados em um mesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência;
III - Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR): relação escrita e formal
estabelecida entre o médico-veterinário inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e o responsável pelo paciente e
cujo atendimento presencial anterior do animal, seja comprovado por meio de prontuário médicoveterinário;
IV - emergência: constatação médico-veterinária de condições de agravo à saúde animal que
impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, assistência médicoveterinária imediata;
V - urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, em
que o paciente necessita de assistência médico-veterinária imediata para que não se torne uma
emergência;
VI - desastres: eventos naturais, ou não, que causem danos e/ou ameaças em uma localidade e
que provoquem obstáculos que impossibilitem o deslocamento do paciente e de seu responsável e
inviabilizem a consulta presencial;
VII - teleorientação médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para orientação
médico-veterinária geral e inicial, a distância, sendo vedado qualquer tipo de definição diagnóstica ou
conduta terapêutica;
VIII - teletriagem médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária destinada à
identificação e classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indiquem a possibilidade da
teleconsulta ou a necessidade de atendimento presencial, imediato ou agendado;
IX - teleinterconsulta médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária realizada
exclusivamente entre médicos-veterinários para troca de informações e opiniões e com a finalidade de
promover o auxílio diagnóstico ou terapêutico;
X - telediagnóstico médico-veterinário: modalidade de telemedicina veterinária com a
finalidade de transmissão de dados e imagens para serem interpretados, a distância, entre médicosveterinários e com o objetivo de emissão de laudo ou parecer;
XI - telemonitoramento médico-veterinário, televigilância ou monitoramento remoto:
modalidade de telemedicina veterinária para fins de acompanhamento contínuo de parâmetros
fisiológicos, realizado sob orientação e supervisão médico-veterinária para monitoramento ou vigilância a
distância das condições de saúde e/ou doença;
XII - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou
outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que
admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as
seguintes características:
a) estar associada ao signatário de maneira inequívoca;
b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível
de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior
seja detectável.
XIII - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art.
10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º Só é permitida a realização das diversas modalidades de Telemedicina Veterinária por
médicos-veterinários com inscrição ativa no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 6º O médico-veterinário deve submeter à assinatura eletrônica do responsável pelo
paciente um Termo de Consentimento para Telemedicina Veterinária (Anexo I), sempre que houver
necessidade de compartilhamento de informações para realização da teleinterconsulta e telediagnóstico.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O USO DAS MODALIDADES DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA
Art. 7º A teleconsulta veterinária somente pode ser efetivada nos casos em que o responsável
tenha estabelecido RPVAR de forma presencial e devidamente registrada, sendo vedada nos casos de
urgência e emergência.
§ 1° Para validação da RPVAR devem ser conferidos e checados pelo profissional os dados
cadastrais do paciente, com as suas respectivas características, bem como do seu responsável;
§ 2º Fica dispensada a exigência de RPVAR para realização de teleconsulta veterinária nos
casos de desastres, devendo o profissional esclarecer e registrar que se trata de situação excepcional,
sendo possível apenas enquanto perdurar o impedimento do atendimento presencial;
§ 3º Nos atendimentos de animais de produção faz-se necessário o conhecimento prévio da
propriedade, haja vista as particularidades relacionadas a manejo sanitário, sistema de criação, situação
epidemiológica, histórico sanitário, características do rebanho, clima e topografia.
Art. 8º Para a teleorientação e teletriagem médico-veterinária é obrigação do profissional
informar previamente ao responsável pelo paciente que não se trata de consulta médico-veterinária,
estando vedados, portanto, diagnóstico, solicitação de exames e qualquer prescrição.
Art. 9º O telemonitoramento médico-veterinário é possível apenas após a realização de
atendimento presencial anterior e nos casos de tratamento de doenças crônicas ou, ainda, durante a
recuperação de procedimento clínico ou cirúrgico para o devido acompanhamento, a critério do
profissional.
Parágrafo único. Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram
acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico veterinário
assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
Art. 10. Na teleinterconsulta veterinária a informação médico-veterinária deve ser transmitida
eletronicamente ao profissional que está localizado remotamente, o qual deve decidir se pode oferecer de
forma segura sua opinião, a partir da qualidade e quantidade de informações recebidas.
Parágrafo único A responsabilidade do atendimento cabe ao médico-veterinário que assiste o
animal presencialmente, sendo que os demais médicos-veterinários envolvidos no atendimento
responderão na medida das respectivas atuações.
Art. 11. No telediagnóstico médico-veterinário o laudo ou parecer deverá ser assinado
eletronicamente (assinatura eletrônica avançada) pelos médicos-veterinários que prestaram o serviço.
Art. 12. A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou telemonitoramento
deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou
eletrônico;
II - identificação e dados do paciente e do responsável;
III - registro de data e hora do atendimento;
IV - uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas e demais
documentos;
V - os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando
subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos
órgãos e entidades reguladores específicos.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Art. 13. A Telemedicina Veterinária somente pode ser realizada por meio de TICs aderentes às
Resoluções editadas pelo CFMV e à preservação dos direitos individuais dos responsáveis pelos pacientes,
garantindo a integridade, segurança, sigilo e fidelidade das informações.
§ 1º O profissional que utilizar a Telemedicina Veterinária deve decidir com livre arbítrio e
responsabilidade se as informações recebidas são qualificadas dentro de condições éticas e de protocolos
de segurança digital suficientes para realização do ato médico-veterinário subsequente.
§2º Os documentos médicos-veterinários eventualmente assinados a distância devem observar
a garantia da segurança, autenticidade e integridade das informações de modo que qualquer modificação
posterior seja detectada.
§3º Deve ser preservado o conjunto de informações, sinais e imagens registrados na assistência
médico-veterinária prestada, pois integram o prontuário do paciente.
§ 4º A guarda das informações relacionadas aos serviços realizados através da Telemedicina
Veterinária deverá atender à legislação vigente e estará sob responsabilidade do médico-veterinário
responsável ou do estabelecimento.
§ 5º Devem ser registrados no prontuário do paciente quais TICs foram utilizadas para realização
da modalidade de Telemedicina Veterinária.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 14. O médico-veterinário deverá informar ao responsável pelo paciente todas as limitações
inerentes ao uso da Telemedicina Veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.
Parágrafo único. É direito do responsável pelo paciente, ou seu representante legal, solicitar e
receber cópia em mídia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento.
Art. 15. As pessoas jurídicas que prestarem serviços de Telemedicina Veterinária deverão se
registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa onde estão situadas, com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica de um médico-veterinário regularmente inscrito no
mesmo Conselho.
Art. 16 O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 17. Esta resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral
TELEMEDICINA
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/06/2022 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 155
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária
RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação
de serviços médico-veterinários.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -CFMV, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, e considerando o que determina a Lei nº
5.517, que "dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária, que têm como missão, além de fiscalizar, orientar, supervisionar e
disciplinar o exercício profissional, zelar pela boa prática médico-veterinária no País"; considerando o
disposto nas alíneas "a" e "c" do art. 5º da Lei nº 5.517, de 1968, que definem serem privativas do médicoveterinário "a prática da clínica em todas as suas modalidades", bem como "a assistência técnica e sanitária
aos animais sob qualquer forma"; considerando que a consulta médico-veterinária, ato intrínseco à clínica,
compreende o exame do paciente, a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de
exames complementares, se necessários, e prescrição terapêutica; considerando o disposto na Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas
em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde"; considerando
que as informações do responsável pelos pacientes só podem ser transmitidas a outro profissional com
prévia permissão, mediante seu consentimento livre e esclarecido e com protocolos de segurança
capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações; considerando o que determina a
Resolução nº 1.321, de 24 de abril de 2020, principalmente no que tange ao preenchimento obrigatório e
adequado do prontuário e à garantia da integridade e autenticidade das informações; considerando o que
determina a Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, que "aprova o Código de Ética do Médico
Veterinário" e que, a despeito das consequências positivas da telemedicina, existem muitos preceitos
éticos e legais que precisam ser assegurados; considerando as responsabilidades civis, penais e éticas
assumidas pelo médico-veterinário por ocasião do exercício profissional; considerando a constante
inovação e o desenvolvimento de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), que facilitam o
intercâmbio de informação entre médicos-veterinários, resolve:
Art. 1º Regulamentar o uso da Telemedicina Veterinária nas atividades médico-veterinárias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Independentemente do possível uso da Telemedicina Veterinária, o atendimento
presencial é considerado padrão ouro para a prática dos atos médico-veterinários.
Art. 3º Ao médico-veterinário é assegurada a autonomia de decisão quanto ao uso, ou não, da
telemedicina veterinária, sendo este totalmente responsável pelo ato, que deve encontrar limites na
beneficência e na não maleficência do paciente.
Art. 4º Para efeitos desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:
I - telemedicina veterinária: exercício da Medicina Veterinária pelo uso de tecnologias de
informação e comunicação (TICs) com o objetivo de assistência, com observância dos padrões técnicos e
éticos, incluídas as modalidades de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação,
teleinterconsulta e telediagnóstico;
II - teleconsulta veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para realizar consulta
médico-veterinária a distância, por meio de TICs, nos casos em que médico-veterinário e paciente não
estejam localizados em um mesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência;
III - Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR): relação escrita e formal
estabelecida entre o médico-veterinário inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e o responsável pelo paciente e
cujo atendimento presencial anterior do animal, seja comprovado por meio de prontuário médicoveterinário;
IV - emergência: constatação médico-veterinária de condições de agravo à saúde animal que
impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, assistência médicoveterinária imediata;
V - urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, em
que o paciente necessita de assistência médico-veterinária imediata para que não se torne uma
emergência;
VI - desastres: eventos naturais, ou não, que causem danos e/ou ameaças em uma localidade e
que provoquem obstáculos que impossibilitem o deslocamento do paciente e de seu responsável e
inviabilizem a consulta presencial;
VII - teleorientação médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para orientação
médico-veterinária geral e inicial, a distância, sendo vedado qualquer tipo de definição diagnóstica ou
conduta terapêutica;
VIII - teletriagem médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária destinada à
identificação e classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indiquem a possibilidade da
teleconsulta ou a necessidade de atendimento presencial, imediato ou agendado;
IX - teleinterconsulta médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária realizada
exclusivamente entre médicos-veterinários para troca de informações e opiniões e com a finalidade de
promover o auxílio diagnóstico ou terapêutico;
X - telediagnóstico médico-veterinário: modalidade de telemedicina veterinária com a
finalidade de transmissão de dados e imagens para serem interpretados, a distância, entre médicosveterinários e com o objetivo de emissão de laudo ou parecer;
XI - telemonitoramento médico-veterinário, televigilância ou monitoramento remoto:
modalidade de telemedicina veterinária para fins de acompanhamento contínuo de parâmetros
fisiológicos, realizado sob orientação e supervisão médico-veterinária para monitoramento ou vigilância a
distância das condições de saúde e/ou doença;
XII - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou
outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que
admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as
seguintes características:
a) estar associada ao signatário de maneira inequívoca;
b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível
de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior
seja detectável.
XIII - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art.
10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º Só é permitida a realização das diversas modalidades de Telemedicina Veterinária por
médicos-veterinários com inscrição ativa no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 6º O médico-veterinário deve submeter à assinatura eletrônica do responsável pelo
paciente um Termo de Consentimento para Telemedicina Veterinária (Anexo I), sempre que houver
necessidade de compartilhamento de informações para realização da teleinterconsulta e telediagnóstico.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O USO DAS MODALIDADES DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA
Art. 7º A teleconsulta veterinária somente pode ser efetivada nos casos em que o responsável
tenha estabelecido RPVAR de forma presencial e devidamente registrada, sendo vedada nos casos de
urgência e emergência.
§ 1° Para validação da RPVAR devem ser conferidos e checados pelo profissional os dados
cadastrais do paciente, com as suas respectivas características, bem como do seu responsável;
§ 2º Fica dispensada a exigência de RPVAR para realização de teleconsulta veterinária nos
casos de desastres, devendo o profissional esclarecer e registrar que se trata de situação excepcional,
sendo possível apenas enquanto perdurar o impedimento do atendimento presencial;
§ 3º Nos atendimentos de animais de produção faz-se necessário o conhecimento prévio da
propriedade, haja vista as particularidades relacionadas a manejo sanitário, sistema de criação, situação
epidemiológica, histórico sanitário, características do rebanho, clima e topografia.
Art. 8º Para a teleorientação e teletriagem médico-veterinária é obrigação do profissional
informar previamente ao responsável pelo paciente que não se trata de consulta médico-veterinária,
estando vedados, portanto, diagnóstico, solicitação de exames e qualquer prescrição.
Art. 9º O telemonitoramento médico-veterinário é possível apenas após a realização de
atendimento presencial anterior e nos casos de tratamento de doenças crônicas ou, ainda, durante a
recuperação de procedimento clínico ou cirúrgico para o devido acompanhamento, a critério do
profissional.
Parágrafo único. Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram
acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico veterinário
assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
Art. 10. Na teleinterconsulta veterinária a informação médico-veterinária deve ser transmitida
eletronicamente ao profissional que está localizado remotamente, o qual deve decidir se pode oferecer de
forma segura sua opinião, a partir da qualidade e quantidade de informações recebidas.
Parágrafo único A responsabilidade do atendimento cabe ao médico-veterinário que assiste o
animal presencialmente, sendo que os demais médicos-veterinários envolvidos no atendimento
responderão na medida das respectivas atuações.
Art. 11. No telediagnóstico médico-veterinário o laudo ou parecer deverá ser assinado
eletronicamente (assinatura eletrônica avançada) pelos médicos-veterinários que prestaram o serviço.
Art. 12. A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou telemonitoramento
deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou
eletrônico;
II - identificação e dados do paciente e do responsável;
III - registro de data e hora do atendimento;
IV - uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas e demais
documentos;
V - os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando
subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos
órgãos e entidades reguladores específicos.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Art. 13. A Telemedicina Veterinária somente pode ser realizada por meio de TICs aderentes às
Resoluções editadas pelo CFMV e à preservação dos direitos individuais dos responsáveis pelos pacientes,
garantindo a integridade, segurança, sigilo e fidelidade das informações.
§ 1º O profissional que utilizar a Telemedicina Veterinária deve decidir com livre arbítrio e
responsabilidade se as informações recebidas são qualificadas dentro de condições éticas e de protocolos
de segurança digital suficientes para realização do ato médico-veterinário subsequente.
§2º Os documentos médicos-veterinários eventualmente assinados a distância devem observar
a garantia da segurança, autenticidade e integridade das informações de modo que qualquer modificação
posterior seja detectada.
§3º Deve ser preservado o conjunto de informações, sinais e imagens registrados na assistência
médico-veterinária prestada, pois integram o prontuário do paciente.
§ 4º A guarda das informações relacionadas aos serviços realizados através da Telemedicina
Veterinária deverá atender à legislação vigente e estará sob responsabilidade do médico-veterinário
responsável ou do estabelecimento.
§ 5º Devem ser registrados no prontuário do paciente quais TICs foram utilizadas para realização
da modalidade de Telemedicina Veterinária.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 14. O médico-veterinário deverá informar ao responsável pelo paciente todas as limitações
inerentes ao uso da Telemedicina Veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.
Parágrafo único. É direito do responsável pelo paciente, ou seu representante legal, solicitar e
receber cópia em mídia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento.
Art. 15. As pessoas jurídicas que prestarem serviços de Telemedicina Veterinária deverão se
registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa onde estão situadas, com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica de um médico-veterinário regularmente inscrito no
mesmo Conselho.
Art. 16 O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 17. Esta resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral
Publicado em: 29/06/2022 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 155
Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária
RESOLUÇÃO Nº 1.465, DE 27 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação
de serviços médico-veterinários.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -CFMV, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 8º e a alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,
regulamentada pelo Decreto n° 64.704, de 17 de junho de 1969, e considerando o que determina a Lei nº
5.517, que "dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e
Regionais de Medicina Veterinária, que têm como missão, além de fiscalizar, orientar, supervisionar e
disciplinar o exercício profissional, zelar pela boa prática médico-veterinária no País"; considerando o
disposto nas alíneas "a" e "c" do art. 5º da Lei nº 5.517, de 1968, que definem serem privativas do médicoveterinário "a prática da clínica em todas as suas modalidades", bem como "a assistência técnica e sanitária
aos animais sob qualquer forma"; considerando que a consulta médico-veterinária, ato intrínseco à clínica,
compreende o exame do paciente, a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de
exames complementares, se necessários, e prescrição terapêutica; considerando o disposto na Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
internet no Brasil"; na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD)"; e na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que "dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas
em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde"; considerando
que as informações do responsável pelos pacientes só podem ser transmitidas a outro profissional com
prévia permissão, mediante seu consentimento livre e esclarecido e com protocolos de segurança
capazes de garantir a confidencialidade e integridade das informações; considerando o que determina a
Resolução nº 1.321, de 24 de abril de 2020, principalmente no que tange ao preenchimento obrigatório e
adequado do prontuário e à garantia da integridade e autenticidade das informações; considerando o que
determina a Resolução nº 1.138, de 16 de dezembro de 2016, que "aprova o Código de Ética do Médico
Veterinário" e que, a despeito das consequências positivas da telemedicina, existem muitos preceitos
éticos e legais que precisam ser assegurados; considerando as responsabilidades civis, penais e éticas
assumidas pelo médico-veterinário por ocasião do exercício profissional; considerando a constante
inovação e o desenvolvimento de novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), que facilitam o
intercâmbio de informação entre médicos-veterinários, resolve:
Art. 1º Regulamentar o uso da Telemedicina Veterinária nas atividades médico-veterinárias.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Independentemente do possível uso da Telemedicina Veterinária, o atendimento
presencial é considerado padrão ouro para a prática dos atos médico-veterinários.
Art. 3º Ao médico-veterinário é assegurada a autonomia de decisão quanto ao uso, ou não, da
telemedicina veterinária, sendo este totalmente responsável pelo ato, que deve encontrar limites na
beneficência e na não maleficência do paciente.
Art. 4º Para efeitos desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:
I - telemedicina veterinária: exercício da Medicina Veterinária pelo uso de tecnologias de
informação e comunicação (TICs) com o objetivo de assistência, com observância dos padrões técnicos e
éticos, incluídas as modalidades de teleconsulta, telemonitoramento, teletriagem, teleorientação,
teleinterconsulta e telediagnóstico;
II - teleconsulta veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para realizar consulta
médico-veterinária a distância, por meio de TICs, nos casos em que médico-veterinário e paciente não
estejam localizados em um mesmo ambiente geográfico, excetuados os casos de urgência e emergência;
III - Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR): relação escrita e formal
estabelecida entre o médico-veterinário inscrito no Sistema CFMV/CRMVs e o responsável pelo paciente e
cujo atendimento presencial anterior do animal, seja comprovado por meio de prontuário médicoveterinário;
IV - emergência: constatação médico-veterinária de condições de agravo à saúde animal que
impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo, portanto, assistência médicoveterinária imediata;
V - urgência: ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco potencial à vida, em
que o paciente necessita de assistência médico-veterinária imediata para que não se torne uma
emergência;
VI - desastres: eventos naturais, ou não, que causem danos e/ou ameaças em uma localidade e
que provoquem obstáculos que impossibilitem o deslocamento do paciente e de seu responsável e
inviabilizem a consulta presencial;
VII - teleorientação médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária para orientação
médico-veterinária geral e inicial, a distância, sendo vedado qualquer tipo de definição diagnóstica ou
conduta terapêutica;
VIII - teletriagem médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária destinada à
identificação e classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indiquem a possibilidade da
teleconsulta ou a necessidade de atendimento presencial, imediato ou agendado;
IX - teleinterconsulta médico-veterinária: modalidade de telemedicina veterinária realizada
exclusivamente entre médicos-veterinários para troca de informações e opiniões e com a finalidade de
promover o auxílio diagnóstico ou terapêutico;
X - telediagnóstico médico-veterinário: modalidade de telemedicina veterinária com a
finalidade de transmissão de dados e imagens para serem interpretados, a distância, entre médicosveterinários e com o objetivo de emissão de laudo ou parecer;
XI - telemonitoramento médico-veterinário, televigilância ou monitoramento remoto:
modalidade de telemedicina veterinária para fins de acompanhamento contínuo de parâmetros
fisiológicos, realizado sob orientação e supervisão médico-veterinária para monitoramento ou vigilância a
distância das condições de saúde e/ou doença;
XII - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou
outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que
admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as
seguintes características:
a) estar associada ao signatário de maneira inequívoca;
b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível
de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior
seja detectável.
XIII - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art.
10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 5º Só é permitida a realização das diversas modalidades de Telemedicina Veterinária por
médicos-veterinários com inscrição ativa no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 6º O médico-veterinário deve submeter à assinatura eletrônica do responsável pelo
paciente um Termo de Consentimento para Telemedicina Veterinária (Anexo I), sempre que houver
necessidade de compartilhamento de informações para realização da teleinterconsulta e telediagnóstico.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O USO DAS MODALIDADES DA TELEMEDICINA VETERINÁRIA
Art. 7º A teleconsulta veterinária somente pode ser efetivada nos casos em que o responsável
tenha estabelecido RPVAR de forma presencial e devidamente registrada, sendo vedada nos casos de
urgência e emergência.
§ 1° Para validação da RPVAR devem ser conferidos e checados pelo profissional os dados
cadastrais do paciente, com as suas respectivas características, bem como do seu responsável;
§ 2º Fica dispensada a exigência de RPVAR para realização de teleconsulta veterinária nos
casos de desastres, devendo o profissional esclarecer e registrar que se trata de situação excepcional,
sendo possível apenas enquanto perdurar o impedimento do atendimento presencial;
§ 3º Nos atendimentos de animais de produção faz-se necessário o conhecimento prévio da
propriedade, haja vista as particularidades relacionadas a manejo sanitário, sistema de criação, situação
epidemiológica, histórico sanitário, características do rebanho, clima e topografia.
Art. 8º Para a teleorientação e teletriagem médico-veterinária é obrigação do profissional
informar previamente ao responsável pelo paciente que não se trata de consulta médico-veterinária,
estando vedados, portanto, diagnóstico, solicitação de exames e qualquer prescrição.
Art. 9º O telemonitoramento médico-veterinário é possível apenas após a realização de
atendimento presencial anterior e nos casos de tratamento de doenças crônicas ou, ainda, durante a
recuperação de procedimento clínico ou cirúrgico para o devido acompanhamento, a critério do
profissional.
Parágrafo único. Nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram
acompanhamento por longo tempo deve ser realizada consulta presencial, com o médico veterinário
assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
Art. 10. Na teleinterconsulta veterinária a informação médico-veterinária deve ser transmitida
eletronicamente ao profissional que está localizado remotamente, o qual deve decidir se pode oferecer de
forma segura sua opinião, a partir da qualidade e quantidade de informações recebidas.
Parágrafo único A responsabilidade do atendimento cabe ao médico-veterinário que assiste o
animal presencialmente, sendo que os demais médicos-veterinários envolvidos no atendimento
responderão na medida das respectivas atuações.
Art. 11. No telediagnóstico médico-veterinário o laudo ou parecer deverá ser assinado
eletronicamente (assinatura eletrônica avançada) pelos médicos-veterinários que prestaram o serviço.
Art. 12. A prescrição veterinária a distância decorrente de teleconsulta ou telemonitoramento
deverá conter, obrigatoriamente:
I - identificação do médico-veterinário, incluindo nome, CRMV, telefone e endereço físico e/ou
eletrônico;
II - identificação e dados do paciente e do responsável;
III - registro de data e hora do atendimento;
IV - uso de assinatura eletrônica avançada ou qualificada para emissão de receitas e demais
documentos;
V - os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial somente serão válidos quando
subscritos com assinatura eletrônica qualificada, assim como devem seguir as normas editadas pelos
órgãos e entidades reguladores específicos.
CAPÍTULO III
DA TECNOLOGIA E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
Art. 13. A Telemedicina Veterinária somente pode ser realizada por meio de TICs aderentes às
Resoluções editadas pelo CFMV e à preservação dos direitos individuais dos responsáveis pelos pacientes,
garantindo a integridade, segurança, sigilo e fidelidade das informações.
§ 1º O profissional que utilizar a Telemedicina Veterinária deve decidir com livre arbítrio e
responsabilidade se as informações recebidas são qualificadas dentro de condições éticas e de protocolos
de segurança digital suficientes para realização do ato médico-veterinário subsequente.
§2º Os documentos médicos-veterinários eventualmente assinados a distância devem observar
a garantia da segurança, autenticidade e integridade das informações de modo que qualquer modificação
posterior seja detectada.
§3º Deve ser preservado o conjunto de informações, sinais e imagens registrados na assistência
médico-veterinária prestada, pois integram o prontuário do paciente.
§ 4º A guarda das informações relacionadas aos serviços realizados através da Telemedicina
Veterinária deverá atender à legislação vigente e estará sob responsabilidade do médico-veterinário
responsável ou do estabelecimento.
§ 5º Devem ser registrados no prontuário do paciente quais TICs foram utilizadas para realização
da modalidade de Telemedicina Veterinária.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 14. O médico-veterinário deverá informar ao responsável pelo paciente todas as limitações
inerentes ao uso da Telemedicina Veterinária, inclusive sobre sua impossibilidade, se for o caso.
Parágrafo único. É direito do responsável pelo paciente, ou seu representante legal, solicitar e
receber cópia em mídia digital e/ou impressa dos dados do registro do atendimento.
Art. 15. As pessoas jurídicas que prestarem serviços de Telemedicina Veterinária deverão se
registrar no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa onde estão situadas, com a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica de um médico-veterinário regularmente inscrito no
mesmo Conselho.
Art. 16 O Anexo desta Resolução está disponível no sítio eletrônico deste CFMV
(http://portal.cfmv.gov.br/) a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.
Art. 17. Esta resolução entrará em vigor em 1º de julho de 2022.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
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